A recente Resolução CETESB nº 017/2026/P estabeleceu novos prazos mínimos de validade para as licenças ambientais no Estado de São Paulo, adequando os procedimentos estaduais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei Federal nº 15.190/2025). Com a nova regra, todas as licenças emitidas após 4 de fevereiro de 2026 devem respeitar, obrigatoriamente, os seguintes prazos mínimos de vigência: · Licença Prévia (LP): mínimo de 3 anos. · Licença de

A ANM publicou a Resolução nº 246/2026, prorrogando, até 28 de setembro de 2026, os prazos processuais com vencimento entre 02/04 e 13/07/2026 cujo cumprimento dependia dos sistemas Protocolo Digital, Dados Cadastrais e Dados Minerários, que estiveram indisponíveis no período. A medida não se aplica a obrigações relacionadas à segurança, meio ambiente e estruturas minerárias, nem aos prazos do RAL, DIPEM, SIGBM e novos requerimentos sujeitos ao regime de prioridade. Recomenda

A CETESB continua aplicando as novas regras introduzidas pela Lei Geral do Licenciamento Ambiental – Lei nº 15.190/2025 e pela Lei da Licença Ambiental Especial – Lei nº 15.300/2025, conforme regulamentado pela Resolução 017/2026/P. Porém, empresas do setor mineral devem acompanhar com atenção a tramitação das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs nº 7.913, 7.916 e 7.919 no Supremo Tribunal Federal – STF, que podem alterar aspectos relevantes do atual regime de licenc

A ANM aprovou a substituição do recolhimento da CFEM via boleto bancário por um sistema totalmente eletrônico, a Plataforma de Gestão de Recursos Minerais – PGRM. A partir de 7 de julho de 2026, o pagamento da compensação financeira deixará de ser feito por boleto e passará a ocorrer exclusivamente pela plataforma digital, encerrando um procedimento em vigor desde 2005. Para a ANM, a mudança não deve gerar aumento de custos aos regulados e deve trazer mais segurança ao proces