Oportunidade para regularização de débitos tributários com o Governo de SP

O Governo do Estado de São Paulo, por meio do Edital nº 1/25, instituiu o "Acordo Paulista", um programa de renegociação de débitos tributários de ICMS, IPVA e ITCMD, abrangendo também multas do Procon.

Benefícios por Grau de Recuperabilidade:

O programa oferece diferentes níveis de desconto com base na classificação da recuperabilidade dos débitos:

Irrecuperáveis: Desconto de 75% sobre juros e multas. Geralmente são débitos de empresas em situação de falência, recuperação judicial avançada ou que cessaram suas atividades e não possuem bens para quitação.

De Difícil Recuperação: Desconto de 60% sobre juros e multas. Incluem débitos de empresas com dificuldades financeiras significativas, mas que ainda estão em atividade, ou com garantias que não cobrem a totalidade do débito.

Recuperáveis: Não haverá descontos sobre juros e multas. São débitos de contribuintes com capacidade financeira para quitar suas obrigações, ou com bens e garantias suficientes para a cobertura do valor devido.

Condições de Pagamento e Parcelamento:

Os contribuintes interessados poderão parcelar seus débitos em até 120 meses, sem exigência de entrada. Há também a possibilidade de utilizar precatórios e créditos acumulados de ICMS para compensar o saldo devedor.

Para os débitos classificados como "recuperáveis", o parcelamento pode ser feito em até 84 meses, sem necessidade de garantia. Caso o prazo de pagamento seja estendido além de 84 meses, será exigida a apresentação de seguro-garantia, fiança bancária ou imóvel como garantia.

📌 Prazo de adesão é limitado — 27 de fevereiro de 2026.

👉 Para mais informações, entre em contato (contato@smec.com.br)